Lei n.º 44/2006 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:44/2006

Data de Publicação:25/08/2006

Referência DR:Lei n.º 44/2006, 1.ª Série, 2006-08-25

Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante

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