Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:52-A/2005

Data de Publicação:10/10/2005

Data de Entrada em Vigor:15/10/2005

Referência DR:Lei n.º 52-A/2005, 1.ª Série, 2005-10-10

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais

Elementos Afetados(20)

Outros Elementos(20 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 13.º

RevogadoArtigo 13.º-ARevogado

RevogadoArtigo 18.ºRevogado

RevogadoArtigo 18.º-BRevogado

RevogadoArtigo 18.º-CRevogado

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

RevogadoArtigo 21.ºRevogado

AlteradoArtigo 21.º

RevogadoArtigo 22.ºRevogado

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 24.º

RevogadoArtigo 27.ºRevogado

RevogadoArtigo 18.º-ARevogado