Lei n.º 3/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:3/2001
Data de Publicação:23/02/2001
Data de Entrada em Vigor:24/02/2001
Referência DR:Lei n.º 3/2001, 1.ª Série, 2001-02-23
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 31.º