Lei n.º 45/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:45/99

Data de Publicação:16/06/1999

Data de Entrada em Vigor:17/06/1999

Referência DR:Lei n.º 45/99, 1.ª Série, 1999-06-16

Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro)

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