Lei n.º 8/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/99
Data de Publicação:10/02/1999
Data de Entrada em Vigor:11/02/1999
Referência DR:Lei n.º 8/99, 1.ª Série, 1999-02-10
3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
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