Lei n.º 55/98 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:55/98

Data de Publicação:18/08/1998

Referência DR:Lei n.º 55/98, 1.ª Série, 1998-08-18

Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

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