Lei n.º 24/95 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:24/95

Data de Publicação:18/08/1995

Referência DR:Lei n.º 24/95, 1.ª Série, 1995-08-18

Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.