Lei n.º 30/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2024
Data de Publicação:06/06/2024
Data de Entrada em Vigor:07/06/2024
Referência DR:Lei n.º 30/2024, 1.ª Série, 2024-06-06
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º