Lei n.º 29/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2019
Data de Publicação:23/04/2019
Referência DR:Lei n.º 29/2019, 1.ª Série, 2019-04-23
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
AditadoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º