Lei n.º 15/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2007
Data de Publicação:03/04/2007
Data de Entrada em Vigor:04/04/2007
Referência DR:Lei n.º 15/2007, 1.ª Série, 2007-04-03
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 12.º