Lei n.º 126/97 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:126/97
Data de Publicação:10/12/1997
Data de Entrada em Vigor:15/12/1997
Referência DR:Lei n.º 126/97, 1.ª Série, 1997-12-10
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
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