Declaração de Rectificação n.º 110/93 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:110/93

Data de Publicação:30/06/1993

Data de Entrada em Vigor:30/06/1993

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 110/93, 1.ª Série, 1993-06-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/93, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RetificadoArtigo 1.º

RetificadoArtigo 4.º