Decreto-Lei n.º 20/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2019
Data de Publicação:30/01/2019
Data de Entrada em Vigor:31/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 19.º-C
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 54.º