Lei n.º 95/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:95/2017
Data de Publicação:23/08/2017
Data de Entrada em Vigor:24/08/2017
Referência DR:Lei n.º 95/2017, 1.ª Série, 2017-08-23
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
OriginalArtigo 54.º
OriginalArtigo 55.º
OriginalArtigo 56.º
OriginalArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 69.º