Portaria n.º 10/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:10/2021
Data de Publicação:08/01/2021
Data de Entrada em Vigor:09/01/2021
Referência DR:Portaria n.º 10/2021, 1.ª Série, 2021-01-08
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.