Portaria n.º 58/2014 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:58/2014
Data de Publicação:07/03/2014
Data de Entrada em Vigor:08/03/2014
Referência DR:Portaria n.º 58/2014, 1.ª Série, 2014-03-07
Designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Pesca
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