Lei n.º 145/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:145/2015
Data de Publicação:09/09/2015
Data de Entrada em Vigor:09/10/2015
Referência DR:Lei n.º 145/2015, 1.ª Série, 2015-09-09
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
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