Lei n.º 12/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2010
Data de Publicação:25/06/2010
Data de Entrada em Vigor:30/06/2010
Referência DR:Lei n.º 12/2010, 1.ª Série, 2010-06-25
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal
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