Decreto-Lei n.º 226/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:226/2008
Data de Publicação:20/11/2008
Data de Entrada em Vigor:21/11/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 226/2008, 1.ª Série, 2008-11-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 16.º-A
AditadoArtigo 16.º-B
AditadoArtigo 16.º-C