Portaria n.º 451/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:451/2023

Data de Publicação:22/12/2023

Data de Entrada em Vigor:23/12/2023

Referência DR:Portaria n.º 451/2023, 1.ª Série, 2023-12-22

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril

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