Portaria n.º 1522/2002 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:1522/2002

Data de Publicação:19/12/2002

Data de Entrada em Vigor:24/12/2002

Referência DR:Portaria n.º 1522/2002, 1.ª Série, 2002-12-19

Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros

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