Decreto-Lei n.º 87/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:87/2015
Data de Publicação:27/05/2015
Data de Entrada em Vigor:01/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 87/2015, 1.ª Série, 2015-05-27
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º