Decreto-Lei n.º 178/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:178/2014
Data de Publicação:17/12/2014
Data de Entrada em Vigor:22/12/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 178/2014, 1.ª Série, 2014-12-17
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º