Decreto-Lei n.º 20/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:20/2014

Data de Publicação:10/02/2014

Data de Entrada em Vigor:15/02/2014

Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2014, 1.ª Série, 2014-02-10

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

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