Decreto-Lei n.º 119/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/2013
Data de Publicação:21/08/2013
Data de Entrada em Vigor:26/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/2013, 1.ª Série, 2013-08-21
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado