Decreto-Lei n.º 60/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2013
Data de Publicação:09/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2013, 1.ª Série, 2013-05-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 26.º