Decreto-Lei n.º 29/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2013
Data de Publicação:21/02/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2013, 1.ª Série, 2013-02-21
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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