Decreto-Lei n.º 246/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:246/2012
Data de Publicação:13/11/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 246/2012, 1.ª Série, 2012-11-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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