Declaração de Rectificação n.º 29/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:29/2011
Data de Publicação:02/09/2011
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 29/2011, 1.ª Série, 2011-09-02
Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011
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