Portaria n.º 393/2006 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:393/2006

Data de Publicação:24/04/2006

Data de Entrada em Vigor:29/04/2006

Referência DR:Portaria n.º 393/2006, 1.ª Série, 2006-04-24

Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

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