Portaria n.º 392/2006 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:392/2006

Data de Publicação:24/04/2006

Data de Entrada em Vigor:29/04/2006

Referência DR:Portaria n.º 392/2006, 1.ª Série, 2006-04-24

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, anexo à Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 506/2003, de 26 de Junho

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