Decreto-Lei n.º 6/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6/2017
Data de Publicação:06/01/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6/2017, 1.ª Série, 2017-01-06
Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio
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AditadoArtigo 9.º-A