Decreto-Lei n.º 129/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:129/2010
Data de Publicação:07/12/2010
Data de Entrada em Vigor:12/12/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/2010, 1.ª Série, 2010-12-07
Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 52.º-A
AditadoArtigo 52.º-B
AditadoArtigo 52.º-C