Portaria n.º 89/2007 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:89/2007
Data de Publicação:19/01/2007
Data de Entrada em Vigor:24/01/2007
Referência DR:Portaria n.º 89/2007, 1.ª Série, 2007-01-19
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2003, de 9 de Novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º