Portaria n.º 1413/2006 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1413/2006
Data de Publicação:18/12/2006
Data de Entrada em Vigor:23/12/2006
Referência DR:Portaria n.º 1413/2006, 1.ª Série, 2006-12-18
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º