Decreto-Lei n.º 21/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21/2019
Data de Publicação:30/01/2019
Data de Entrada em Vigor:04/02/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado