Decreto-Lei n.º 7/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:7/2003
Data de Publicação:15/01/2003
Data de Entrada em Vigor:20/01/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 7/2003, 1.ª Série, 2003-01-15
Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
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