Decreto-Lei n.º 102/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/2008
Data de Publicação:20/06/2008
Data de Entrada em Vigor:25/06/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2008, 1.ª Série, 2008-06-20
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º