Decreto-Lei n.º 130/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:130/2003
Data de Publicação:28/06/2003
Data de Entrada em Vigor:03/07/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 130/2003, 1.ª Série, 2003-06-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes
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