Decreto-Lei n.º 179/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:179/2002
Data de Publicação:03/08/2002
Data de Entrada em Vigor:08/08/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 179/2002, 1.ª Série, 2002-08-03
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto
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