Decreto-Lei n.º 31/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:31/2001

Data de Publicação:08/02/2001

Data de Entrada em Vigor:01/07/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2001, 1.ª Série, 2001-02-08

Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, e o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, que estabelece as formalidades a observar pelos sujeitos passivos que optem pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas

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