Decreto-Lei n.º 204/97 - 1.ª Série

Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do OE/97), através do qual são alterados alguns preceitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e é aprovado o regime especial de exigibilidade de caixa para as prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado