Decreto-Lei n.º 206/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:206/96
Data de Publicação:26/10/1996
Data de Entrada em Vigor:31/10/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 206/96, 1.ª Série, 1996-10-26
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/46, de 23 de Março
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º