Decreto-Lei n.º 166/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:166/94
Data de Publicação:09/06/1994
Data de Entrada em Vigor:14/06/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 166/94, 1.ª Série, 1994-06-09
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e legislação diversa
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