Decreto-Lei n.º 82/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/94
Data de Publicação:14/03/1994
Data de Entrada em Vigor:19/03/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/94, 1.ª Série, 1994-03-14
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
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