Declaração de Rectificação n.º 1/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1/93
Data de Publicação:30/01/1993
Data de Entrada em Vigor:30/01/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1/93, 1.ª Série, 1993-01-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/92, que transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções comunitárias, publicado no Diário da República, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1992
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.