Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2001, do Ministério da Justiça, que, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 13 de Outubro de 2001