Declaração de Rectificação n.º 7/96 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:7/96

Data de Publicação:18/04/1996

Data de Entrada em Vigor:18/04/1996

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 7/96, 1.ª Série, 1996-04-18

De ter sido rectificada a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 6.º