Portaria n.º 91/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:91/2022
Data de Publicação:09/02/2022
Data de Entrada em Vigor:11/03/2022
Referência DR:Portaria n.º 91/2022, 1.ª Série, 2022-02-09
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
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