Lei n.º 137/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:137/99
Data de Publicação:28/08/1999
Data de Entrada em Vigor:02/09/1999
Referência DR:Lei n.º 137/99, 1.ª Série, 1999-08-28
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)
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